Reforma Tributária – Impactos e Perspectivas
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CURSO: REFORMA TRIBUTÁRIA – Impactos e Perspectivas
Valores:
Não sócios: R$ 350,00 à vista (parcelamento em até 12 vezes com juros)
Sócios IBAPE: R$ 250,00 à vista (parcelamento em até 12 vezes com juros)
Duração: 9 horas (divididas em 3 módulos de 3 horas)
Público-alvo:
● Profissionais da área fiscal, contábil, jurídica e prestadores de
serviços em geral;
● Empresários e gestores;
● Estudantes de Direito, Economia e Administração;
● Servidores públicos.
Objetivo do curso:
Capacitar os participantes para compreender as principais mudanças
decorrentes da Reforma Tributária no Brasil, advindas da Emenda
Constitucional nº 132, de 2023, da Lei Complementar nº 214, de 2025, e
do Projeto de Lei Complementar nº 1.087, de 2025 (reforma da renda), bem
como seus impactos práticos sobre empresas, profissionais liberais e
cidadãos, e os desafios para sua implementação.
Cronograma do Curso:
Módulo 1 – Fundamentos e Contexto da Reforma Tributária
Duração: 3h
1.1 Sistema tributário brasileiro
● A necessidade de realizar a reforma tributária;
● Principais aspectos da Reforma Tributária sobre o Consumo.
1.2 Objetivos da Reforma
● Simplificação, transparência, justiça fiscal e atenuação dos efeitos
regressivos, cooperação e tutela ambiental;
1.3 Princípios constitucionais envolvidos
● Legalidade tributária;
● Não cumulatividade;
● Neutralidade e combate à guerra fiscal.
1.4 Extinção de tributos atuais
● PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI (novas regras);
● Impactos para os contribuintes e entes federativos;
Módulo 2 – Novos Tributos e Modelos de Arrecadação
Duração: 3h
2.1 Criação dos novos tributos
● IVA-DUAL: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição
sobre Bens e Serviços);
● IS (Imposto Seletivo).
2.2 Características dos novos tributos
● Momento da ocorrência do fato gerador;
● Local da incidência;
● Base de cálculo;
● Alíquota a alíquota de referência;
● Sujeito Passivo e não contribuintes.
2.3 Não Cumulatividade
● Sistema não cumulativo;
● Créditos nas operações sobre o consumo.
2.4 Gestão e fiscalização:
● Comitê Gestor Nacional do IBS;
● Papel da Receita Federal e dos fiscos estaduais e municipais.
Módulo 3 – Impactos Práticos e Desafios da Implementação
Duração: 3h
3.1 Impactos nos setores econômicos
● Comércio, indústria e serviços;
● Agronegócio;
● Educação, saúde e transportes e outros;
3.2 Regimes diferenciados e exceções
● MEI e Simples Nacional;
● Regimes específicos;
3.3 Transição e adequações
● Período de transição 2026–2033;
● Adequação dos sistemas de gestão tributária
● Impactos na precificação e no planejamento tributário
3.4 Desafios e pontos críticos
● Complexidade da implementação;
● Conflitos federativos;
● Riscos de aumento da carga tributária.
3.5 Projeto de Lei 1087, de 2025
● Aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda;
● Tributação sobre lucros e dividendos;
● Limites da tributação sobre as pessoas jurídicas.
Metodologia:
● Aulas expositivas com recursos visuais;
● Material complementar (slides, e-book, textos legais).
Profissional:
Vinícius Gustavo Martins da Cruz:
Advogado, Mestre em Direito Tributário pelo IDP;
● Advogado, Mestre em Direito Tributário pelo IDP;
● Especialista em Direito Tributário pelo IBET, com ênfase em
Tributação no Agronegócio pela FGV-SP;
● Especialista em Processo Civil pelo IDP;
Coordenador da área de Tributação na Câmara Federal, atuando
diretamente na elaboração de diversos projetos de lei, especialmente
no âmbito da Reforma Tributária (EC nº 132/2023 e LC nº
214/2025)
● Autor do livro “Reforma Tributária e o Agronegócio – A Tributação
sobre o Consumo no Agronegócio após a Emenda Constitucional nº
132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025”;
● Autor de diversos artigos publicados em livros e periódicos.
- Condições para Inscrição e Participação
1.1. Os cursos oferecidos pelo IBAPE/RS são voltados a profissionais vinculados ao CREA ou CAU. Exceções podem ser analisadas pela Diretoria Cultural.
1.2. Estudantes de Engenharia e Arquitetura a partir do 4º ano de graduação podem se inscrever, observando os critérios mencionados no item 1.1 e ressalvado o disposto no item 3 deste documento.
- Sobre os Cursos e Habilitações
2.1. Capacitação refere-se ao processo de aquisição de conhecimentos e competências técnicas por meio de cursos e treinamentos. Já a habilitação legal exige o cumprimento de requisitos formais, como formação acadêmica específica, registro em conselho profissional (CREA, CAU, entre outros), e, quando aplicável, a emissão de ART, RRT ou outro documento exigido por lei.
2.2. Os cursos ministrados pelo IBAPE/RS têm caráter de capacitação profissional, fornecendo conhecimentos técnicos e práticos aos participantes.
2.3. Os cursos não conferem habilitação legal para o exercício de atividades regulamentadas, como Perícias de Engenharia e Arquitetura, Avaliações de Bens, Inspeções Prediais, entre outras.
2.4. Recomenda-se ao interessado que consulte seu respectivo conselho profissional para obter esclarecimentos sobre os requisitos de habilitação legal. O IBAPE/RS não possui competência legal para fornecer tais orientações ou definir critérios para o exercício profissional regulamentado.
- Requisitos Técnicos e Acesso às Aulas
3.1. Para acessar os conteúdos EAD, você deverá dispor de:
– Internet de boa qualidade (cabo ou Wi-Fi);
– Computador, tablet ou smartphone adequados.
3.2. O IBAPE/RS não presta suporte técnico para instalação ou uso de aplicativos e não se responsabiliza por falhas técnicas de informática ou internet dos participantes.
3.3. O acesso à transmissão do curso será liberado somente após a confirmação do pagamento pelo sistema de inscrição. Os links das aulas, material e certificado do curso será enviado somente através do grupo de alunos no WhatsApp.
4.4 Aulas são ao vivo. Não disponibilizamos aulas gravadas, exeto em caso de doença mediante atestado médico.
- Frequência, Certificação e Avaliação
4.1. Para obtenção do certificado de conclusão, é exigida frequência mínima de 75% da carga horária total prevista no curso.
- Política de Cancelamento e Reembolso
5.1.Conforme o art. 49 do CDC, o aluno tem direito ao arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da inscrição ou do recebimento do acesso ao curso (o que ocorrer por último), independentemente de motivo, com reembolso integral do valor pago.
5.2. Desistência antes do início do curso (fora do prazo de arrependimento):
A solicitação deve ser feita exclusivamente por e-mail para: curso@ibape-rs.org.br. Será cobrada taxa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total pago, conforme art. 51, § 2º do CDC (serviços já iniciados ou custos administrativos).O reembolso do saldo (80%) será realizado em até 30 (trinta) dias úteis após a confirmação do cancelamento.
- Desistência por motivo de força maior (falecimento ou saúde grave):
Isenção total da taxa administrativa: Reembolso integral em até 30 (trinta) dias úteis. Comprovação obrigatória (em até 15 dias úteis): Atestado de óbito (falecimento do inscrito); ou
Atestado médico com CID e justificativa de impedimento (do inscrito ou dependente legal).
5.3. Após o início do curso (acesso à primeira aula ou conteúdo): Não haverá reembolso, exceto nos casos de força maior (item 2).
O IBAPE/RS recomenda a leitura atenta da ementa, programação e pré-requisitos antes da inscrição.
5.4 . Cancelamento ou alteração pelo IBAPE/RS: Em caso de cancelamento do curso por iniciativa do IBAPE/RS (falta de quórum, força maior, impedimento técnico ou docente): → Reembolso integral em até 30 (trinta) dias úteis. Em caso de alteração de data ou horário: → O aluno será comunicado com antecedência mínima de 48 horas por e-mail. → Se não puder participar na nova data, terá reembolso integral em até 30 dias úteis.
5.5. Forma de reembolso:
Mesma forma de pagamento utilizada na inscrição (PIX, cartão, boleto). Em caso de parcelamento, o reembolso será proporcional ao valor já pago.
5.6. O IBAPE/RS reserva-se o direito de cancelar ou reagendar cursos por motivos de força maior ou número insuficiente de inscritos, sempre com comunicação prévia e garantia de reembolso integral quando aplicável. Dúvidas: cursos@ibape-rs.org.br
5.7 . Como o reembolso funciona por forma de pagamento:
| Forma de Pagamento | Reembolso – Como fazer | Prazo (CDC + Operacional) | Cuidados do IBAPE/RS |
| Cartão de crédito | Estorno no cartão (via operadora: Cielo, Rede, Getnet, etc.) | Até 30 dias úteis (conforme política) – dentro da próxima fatura ou em até 2 faturas | – Não cobre taxa de antecipação (se houver). – Informar o aluno que o estorno pode demorar até 60 dias (depende do banco emissor). |
| PIX | PIX de volta para a mesma chave do pagador | Imediato ou até 2 dias úteis | – Confirmar CPF/CNPJ e titularidade da chave. – Guardar comprovante. |
| PagSeguro | Reembolso via PagSeguro (plataforma devolve ao saldo ou cartão) | Até 30 dias úteis (PagSeguro processa em até 7 dias) | – Usar a ferramenta de reembolso do painel PagSeguro. – O PagSeguro cobra taxa de 4,99% + R$ 0,40 – o IBAPE/RS absorve (não repassa ao aluno). |
- Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
6.1. Todo o conteúdo apresentado nos cursos (textos, vídeos, imagens, gráficos, etc.) é de propriedade dos professores e protegido por lei.
6.2. É expressamente proibido reproduzir, gravar, filmar, copiar ou distribuir os materiais disponibilizados, total ou parcialmente, sem autorização prévia por escrito.
- Política de Privacidade
7.1. O IBAPE/RS se compromete a proteger os dados pessoais fornecidos pelos participantes, utilizando-os apenas para fins administrativos e relacionados à execução dos cursos contratados.
7.2. Os dados não serão compartilhados com terceiros sem autorização, exceto quando exigido por lei ou por determinação judicial.
- Cláusula de Conduta Online
8.1. Para garantir um ambiente virtual respeitoso e produtivo durante as aulas, os alunos devem observar as seguintes condutas:
– Microfone: Mantenha o microfone no modo silencioso quando não estiver falando, para evitar ruídos que possam atrapalhar os demais participantes.
– Alimentação: Não é permitido comer na frente da câmera durante as aulas.
– Uso de telefone: Evite atender ou falar ao telefone enquanto estiver participando das aulas.
– Participação exclusiva: Somente o aluno inscrito está autorizado a assistir às aulas. Não é permitido que outra pessoa participe do curso utilizando o acesso do inscrito. O aluno deverá entrar na sala com seu nome de inscrição e manter a câmera aberta para verificação da sua identidade.
– Respeito e cordialidade: É essencial manter uma postura ética e respeitosa nas interações com colegas, professores e demais envolvidos no curso.
8.2. O descumprimento dessas normas poderá resultar em advertência ou, em casos graves, na exclusão do aluno do curso, sem direito a reembolso e certificado.
- Compromisso Ético
9.1. Ao participar dos cursos do IBAPE/RS, o aluno compromete-se a agir de forma ética e responsável, utilizando os conhecimentos adquiridos para fins profissionais lícitos e em conformidade com as normas aplicáveis à sua área de atuação.