A atuação da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) no combate às ações massivas e predatórias envolvendo os chamados vícios construtivos avançou ontem em mais uma rodada de reunião com representantes da Caixa Econômica Federal. A Caixa vem adotando um fluxo, alinhado com as construtoras, com prazos e estratégia para buscar a solução para as demandas judiciais que envolvem a Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos Tribunais Regionais Federais.
A partir do próximo mês, o presidente do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, José Carlos Gama, fará reuniões regionais para tratar do fluxo de enfrentamento das ações em massa, que conta com prazos de vistoria, elaboração de defesa, indicativo ou não de acordo, entre outros pontos. “A ideia é verificar como esse fluxo apresentado pela Caixa está no dia a dia em todos os estados. É saber o que funciona ou não para ir adequando-o à realidade local”, afirmou Gama. “É muito importante trabalharmos com os nossos associados para que eles atuem na ponta. Essa capilaridade é nossa força”, ressaltou o presidente da CBIC, José Carlos Martins.
A CBIC e a Caixa trabalham para resolver e corrigir os eventuais vícios construtivos, e combater a indústria da litigância. Grande parte das ações busca a indenização por dano material e moral, e honorários advocatícios, no lugar de demandar o conserto do eventual problema. A Caixa tem mantido reuniões com representantes do Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontando a necessidade de se combater as ações predatórias.
Segundo a advogada Roseane Cavalcanti, a Caixa defende que a Justiça determine a obrigação de fazer a correção do vício em vez de obrigar o pagamento. Ela lembrou que a unidade imobiliária está alienada fiduciariamente ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa. “Se o beneficiário que ocupa a unidade do FAR reclama o vício, o vício tem de ser reparado e não feito o pagamento de indenização, que não será empregado na reparação do bem. O que se quer é proteger a moradia, a dignidade, a cidadania. É um fundo público”, afirmou a advogada.
Segundo a Caixa, atualmente há em torno de 87 mil processos ativos. De acordo com informações do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, há caso em que apenas um responsável técnico (RT) assina 60 mil perícias, documento necessário para a abertura das ações. Para Martins, essa é uma clara evidência de que há irregularidade nessas ações massivas.
A CBIC está elaborando um manual de entrega da obra, com linguagem mais fácil e acessível, com os prazos e garantias das edificações. “Um manual com leitura mais clara e atrativa. Nós queremos ajudar a resolver problemas e não criá-los. Se alguém está criando problemas, nós também queremos que ele saia do mercado, porque é um concorrente desleal para quem está fazendo a coisa certa”, afirmou Martins.
O tema tem interface com o projeto “Segurança Jurídica na Indústria da Construção”, do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).
