Edital de Credenciamento No 01/2017 – CELIC

EDITAL
CREDENCIAMENTO No 01/2017

O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Subsecretaria da Administração Central de Licitações – CELIC, torna público que a partir do dia 29 de agosto de 2017 até o dia 21 de setembro de 2017, das 09:00 às 11:30 e das 14:00 às 17:30 horas, receberá documentação de interessados para Credenciamento de Pessoa Jurídica para Contratação de Serviços Técnicos de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, esclarecendo que o presente procedimento é regido pelos princípios gerais da Lei n°
8666/93, de 21/06/93 e legislação pertinente, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e anexos.

1. DO OBJETO
Constitui objeto deste Edital o credenciamento de empresas especializadas para contratação de serviços técnicos de avaliação de imóveis urbanos e rurais do Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações, conforme especificado no Anexo I – Termo de Referência.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar deste Credenciamento, qualquer pessoa jurídica cujo objeto social seja compatível com objeto do Credenciamento e que atenda a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. Não poderá participar deste Credenciamento, empresa enquadrada em qualquer das seguintes hipóteses:
a) Que, direta ou indiretamente, mantenha sociedade ou participação com servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pelo Credenciamento, considerada participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.
b) Que não atenda as condições estabelecidas neste edital ou não apresente documentos nele exigidos.
c) Cujo ramo de atividade não seja compatível com o objeto deste Credenciamento.
d) Que se encontre sob falência, dissolução ou liquidação.
e) Que se encontre inscrita no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CFIL/RS.
f) Que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, na esfera Federal, Estadual ou Municipal.
g) Cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar (cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, por consaguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive) de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: contrato de serviço terceirizado; contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; ou convênios e os instrumentos equivalentes, atendendo ao disposto no art. 8o do Decreto
estadual no 48.705/11.
2.3. Cada participante poderá ter somente um representante legal para intervir, quando necessário, em qualquer fase do processo de Credenciamento. Esse representante deverá estar munido de documento de identidade com fé pública e de procuração com poderes específicos para esse fim (o instrumento desse mandato, devidamente assinado pelo diretor ou responsável legal pela sociedade empresária, com firma reconhecida em cartório), documento este que será apresentado fora do Envelope e juntado aos autos do processo.
2.4. Se o representante for proprietário ou sócio-diretor da sociedade empresária, deverá comprovar essa qualidade através da apresentação de documento hábil, que lhe será devolvido.
2.5. É permitida a participação de empresas estrangeiras desde que apresente Decreto de Autorização para funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e, ainda, atenda as exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

3. DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
3.1 O credenciamento se dará por categorias e regiões, conforme os níveis de exigências técnicas constantes no item 8 do Termo de Referência.
3.2 Para o credenciamento as empresas interessadas deverão entregar, no prazo e local indicados no item 4 do presente Edital, cópias impressas e digitalizadas dos seguintes documentos:
3.2.1 Requerimento na forma constante do Anexo VII do Termo de Referência, de interesse no presente credenciamento, de acordo com os critérios e condições estabelecidos neste Edital, em duas vias, a fim de que a 2o via seja devolvida, caso seja de interesse do participante protocolar na Subsecretaria da Administração Central de Licitações – CELIC.
3.2.2 Comprovação de registro de inscrição da pessoa jurídica proponente no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU, onde constem os seus responsáveis técnicos.
3.2.3 Visto do CREA ou CAU, quando o registro da empresa for de outro Estado, em nome da pessoa jurídica e dos profissionais que componham o seu quadro técnico.
3.2.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e alterações contratuais vigentes, com definição do representante legal e que deverá contemplar prestação de serviços técnicos de Engenharia ou Arquitetura ou Agronomia ou documento do CREA ou do CAU onde conste que a empresa está habilitada à prestação de serviços compatíveis com objeto.
3.2.5 Certidão de registro e quitação junto ao CREA/RS – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou CAU/RS – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, dos profissionais que componham o quadro técnico da empresa.
3.2.6 Currículo de cada profissional do quadro técnico, devidamente capeado conforme Anexo VIII do Termo de Referência.
3.2.7 Prova de vínculo com a empresa proponente, dos profissionais que compõem o seu quadro técnico, cujos nomes não constem na certidão emitida pelo CREA ou CAU referente à pessoa jurídica (Carteira de Trabalho, Folha de Registro de Empregado (FRE) ou Contrato de Prestação de Serviços, devidamente registrado).
3.2.8 Para credenciamento na categoria “A”:
3.2.8.1 Diploma do profissional com formação em engenharia civil ou arquitetura, com registro no MEC.
3.2.8.2 Apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT do profissional, na qual constem relacionadas no mínimo três ARTs / RRTs referentes a serviços executados na área de avaliação de imóveis urbanos contemplados por essa Categoria ou superior, conforme diretrizes da NBR 14653.
3.2.8.3 Apresentação de, no mínimo, um laudo de avaliação na modalidade completa, com metodologia eleita através do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e tratamento através da estatística inferencial, no qual se tenha obtido no mínimo grau de fundamentação I.
3.2.8.4 Apresentação de certificado de curso de avaliação de imóveis, cujo conteúdo programático contenha análise de regressão, com carga horária igual ou superior a 20 horas.
3.2.9 Para credenciamento na categoria “B”:
3.2.9.1 Diploma do profissional com formação em engenharia civil ou arquitetura, com registro no MEC.
3.2.9.2 Apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT do profissional, na qual constem relacionadas no mínimo três ARTs / RRTs referentes a serviços executados na área de avaliação de imóveis urbanos contemplados por essa Categoria ou superior, conforme diretrizes da NBR 14653.
3.2.9.3 Apresentação de, no mínimo, um laudo de avaliação na modalidade completa de imóvel contemplado por essa Categoria ou superior, com metodologia eleita através do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e tratamento através da estatística inferencial, no qual se tenha obtido no mínimo grau de fundamentação II.
3.2.9.4 Apresentação de certificado de curso de avaliação de imóveis, cujo conteúdo programático contenha análise de regressão, com carga horária igual ou superior a 20 horas.
3.2.10 Para credenciamento na categoria “C”:
3.2.10.1 Diploma do profissional com formação em engenharia civil ou arquitetura, com registro do MEC.
3.2.10.2 Apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT do profissional, na qual constem relacionadas no mínimo três ARTs / RRTs referentes a serviços executados na área de avaliação de imóveis urbanos contemplados por essa Categoria, conforme diretrizes da NBR 14653.
3.2.10.3 Apresentação de, no mínimo, um laudo de avaliação na modalidade completa de imóvel contemplado por essa Categoria, com metodologia eleita através do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e tratamento através da estatística inferencial, no qual se tenha obtido grau de fundamentação III.
3.2.10.4 Apresentação de, no mínimo, um laudo de avaliação na modalidade completa de imóvel contemplado por essa Categoria, com metodologia eleita através do Método Evolutivo, no qual se tenha obtido, no mínimo, grau de fundamentação I.
3.2.10.5 Apresentação de, no mínimo, um laudo de avaliação na modalidade completa de imóvel contemplado por essa Categoria, com metodologia eleita através do Método Involutivo, no qual se tenha obtido, no mínimo, grau de fundamentação I.
3.2.10.6 Apresentação de certificado(s) de curso(s) de avaliação de imóveis, cujo conteúdo programático contenha análise de regressão, cujo somatório da(s) carga(s) horária(s) seja igual ou superior a 40 horas.
3.2.11 Para credenciamento na categoria “D”:
3.2.11.1 Diploma com formação em Agronomia, Engenharia Agronômica, Engenharia Agrícola ou Engenharia Florestal, com registro no MEC.
3.2.11.2 Apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT do profissional, na qual constem relacionadas no mínimo três ARTs referentes a serviços executados na área de avaliação de imóveis rurais contemplados por essa Categoria ou superior, conforme diretrizes da NBR 14653.
3.2.11.3 Apresentação de um laudo de avaliação na modalidade completa de imóvel rural contemplado nessa categoria ou superior, com metodologia eleita através do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, no qual se tenha obtido no mínimo grau de fundamentação I.
3.2.11.4 Apresentação de certificado de curso de avaliação de imóveis, com carga horária igual ou superior a 20 horas.
3.2.12 Para credenciamento na categoria “E”:
3.2.12.1 Diploma com formação em Agronomia, Engenharia Agronômica, Engenharia Agrícola ou Engenharia Florestal, com registro no MEC.
3.2.12.2 Apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT do profissional, na qual constem relacionadas no mínimo três ARTs referentes a serviços executados na área de avaliação de imóveis rurais contemplados por essa Categoria, conforme diretrizes da NBR 14653.
3.2.12.3 Apresentação de um laudo de avaliação na modalidade completa de imóvel rural contemplado por essa Categoria, com metodologia eleita através do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, no qual se tenha obtido no mínimo grau de fundamentação II.
3.2.12.4 Apresentação de certificado(s) de curso(s) de avaliação de imóveis, cujo somatório da(s) carga(s) horária(s) seja igual ou superior a 40 horas.
3.2.13 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débito relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas em conjunto pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
3.2.14 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do licitante, bem como com a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, mediante apresentação da Certidão de Situação Fiscal, independente da localização da sede ou filial do licitante.
3.2.15 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do licitante.
3.2.16 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal na sede da licitante.
3.2.17 Regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, mediante apresentação da Certidão de Débito relativa às Contribuições Previdenciárias, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
3.2.18 Prova de regularidade trabalhista mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida pela Justiça do Trabalho.
3.2.19 Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (modelo em Anexo).
3.2.20 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial (microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei federal no 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da
documentação para credenciamento.
3.2.21 Declaração da empresa licitante de que disporá para execução do contrato de instalações, pessoal qualificado e aparelhamento técnico adequado e disponível para cumprir o objeto do credenciamento.
3.2.22 A comprovação da habilitação para a categoria B (item 8.2 do Termo de Referência) dispensa a comprovação para a categoria A (item 8.1 do Termo de Referência), ao tempo que a comprovação da categoria C (item 8.3 do Termo de Referência) dispensa a comprovação das categorias A e B (itens 8.1 e 8.2 do Termo de Referência).
3.2.23 A comprovação da habilitação para a categoria E (item 8.5 do Termo de Referência) dispensa a comprovação para a categoria D (item 8.4 do Termo de Referência).
3.2.24 Poderá ser solicitado pela Comissão Especial de Credenciamento, em caso de dúvida(s) quanto a autenticidade dos documentos apresentados, os documentos originais.

4. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
4.1 Todos os documentos necessários ao credenciamento deverão ser entregues do dia 29 de agosto de 2017 até o dia 21 de setembro de 2017, das 09:00 às 11:30 e das 14:00 às 17:30 horas, no Departamento de Gestão de Contratos da Subsecretaria da Administração Central de Licitações, sito na Av. Borges de Medeiros, 1501 – 2° andar, Porto Alegre – CEP 90119-900, em envelope fechado, contendo na sua parte frontal os dizeres:

SUBSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES – CELIC
COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO
Edital de Credenciamento n°01/2017
Nome da Empresa:___________________________
Região(ões):_________________________________
Categoria(s):__________________________________

4.2 Os documentos para credenciamento exigidos deverão ser apresentados, para facilitar sua conferência, na forma e ordenação estabelecida neste processo, contendo numeração e rubrica do representante legal da empresa em todas as suas páginas.
4.3 Todos os documentos necessários ao credenciamento deverão ser entregues junto com o requerimento de credenciamento.
4.4 Todos os documentos exigidos deverão estar com prazo de validade em vigor na data de sua apresentação. Quando não houver validade expressa no documento, serão considerados válidos por 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
4.5 Serão admitidos envelopes entregues pessoalmente ou via serviço postal, desde que chegue até a data limite para entrega, conforme subitem 4.1 deste edital.

5. DO JULGAMENTO
5.1 A Comissão Especial de Credenciamento analisará os documentos apresentados com base nas informações e dados neles constantes, sendo-lhe facultado, se entender necessário, solicitar esclarecimentos, às pessoas jurídicas a serem CREDENCIADAS. As respostas e informações complementares das pessoas jurídicas deverão ser prestadas, sempre por escrito e nos prazos fixados pela Comissão.
5.2 Serão credenciadas as candidatas que apresentarem a documentação de acordo com as cláusulas 3 e 4 deste edital, preenchendo todos os requisitos exigidos.
5.3 A documentação será analisada no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do prazo de encerramento da entrega da documentação na CELIC, podendo ser prorrogado a critério da Comissão Especial de Credenciamento.
5.4 No julgamento do Credenciamento, a Comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado.
5.5 No caso de indeferimento ou credenciamento parcial, a Comissão Especial de Credenciamento poderá fixar aos participantes o prazo de 5 (cinco) dias úteis para reapresentação da documentação que deu causa ao indeferimento ou credenciamento parcial.
5.6 O resultado final do julgamento do credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado – DOE.
5.7 Da decisão do julgamento da Comissão de Credenciamento caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data da publicação do resultado final do julgamento do credenciamento no Diário Oficial do Estado – DOE.
5.8 Compete à Comissão Especial de Credenciamento o encaminhamento do recurso à autoridade competente.
5.9 Os recursos relacionados a(s) decisão(ões) da Comissão deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico no seguinte endereço: dgcon-celic@smarh.rs.gov.br.
5.10 Após a emissão do Termo de Credenciamento, a credenciada fica habilitada a participar do sorteio para posterior distribuição.
5.11 O credenciamento não caracteriza nenhuma expectativa de faturamento por parte das empresas, não cabendo ao CONTRATANTE o ressarcimento de eventuais prejuízos pelo não credenciamento de empresas, ou pelo fato de o faturamento mensal da CREDENCIADA não atingir os níveis por essa pretendidos.

6. DO VALOR DO SERVIÇO E GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO
6.1 O valor unitário da hora técnica para o serviço de avaliação de imóveis será de R$ 159,07 (cento e cinquenta e nove reais e sete centavos), não previsto qualquer tipo de reajuste durante seu prazo de validade, conforme subitem 7.4 do Termo de Referência.
6.2 A remuneração pelo serviço levará em conta o grau de fundamentação atingido na avaliação, já que está, também, relacionado com o empenho do avaliador, salientando que o grau esperado nesta contratação é o III (máximo), sendo tolerado graus inferiores II ou I (mínimo), contudo com impacto sobre a remuneração correspondente:

6.3 Para o caso de demanda única ou principal a valor da remuneração pelo serviço será composto pela fórmula abaixo:

R = H x Vu x G

 

Sendo:
R = Valor da remuneração pelo serviço da demanda única ou principal;
H = Número de horas fixadas para elaboração do serviço, conforme a categoria em que se enquadra o imóvel da demanda única ou principal, objeto da avaliação;
Vu = Valor unitário da hora técnica fixado neste T.R.;
G = Percentual, conforme grau de fundamentação atingido na avaliação.

6.4 Para o(s) caso(s) de demanda(s) derivada(s) aos imóveis vinculados, a remuneração (RD) será composta pela remuneração da demanda principal (R) acrescida de 20% sobre R, para cada matrícula adicional, conforme a fórmula abaixo:

 

RD = R + (N – 1) x 0,20 R

6.5 Para o(s) caso(s) de demanda complementar o valor da remuneração pelo serviço será composto pela fórmula abaixo:

Rc = 0,50 R

 

Sendo:
RC = Valor total da remuneração do serviço para demanda complementar
R = Valor da remuneração pelo serviço da demanda principal (já executada);
6.5 Todos os custos envolvidos na execução dos serviços correrão por conta única e exclusivamente da empresa credenciada, incluindo as despesas de deslocamento, alimentação, hospedagem, taxas de ART/RRT, etc..

7 – DAS CATEGORIAS E REGIÕES

 

7.1 Para fins de enquadramento dos imóveis objeto de avaliação, foram definidas categorias, a depender da tipologia, dimensão, assim como da complexidade esperada das avaliações, conforme definição abaixo:
7.1.1 Imóveis Urbanos

7.1.2 Imóveis Rurais

7.2 Foram definidas, por critério geográfico, seis regiões no território abrangido pelo Estado do Rio Grande do Sul, sobre as quais poderão as empresas manifestar interesse, contemplando no mínimo uma região, podendo optar por outra(s), conforme for sua conveniência e capacidade de atendimento nos prazos estabelecidos.
7.3 O arranjo espacial das regiões está ilustrado no mapa apresentado no Anexo V do Termo de Referência. A opção por uma determinada região, implica, necessariamente, o atendimento de demandas abrangidas pelos municípios nela contidos, conforme relação apresentada no Anexo VI do Termo de Referência.

8. DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1 A distribuição dos serviços às empresas credenciadas ocorrerá de forma equitativa, de modo a preservar o princípio da igualdade e da transparência de atuação.
8.2 A distribuição dos serviços ocorrerá conforme a posição da credenciada na respectiva região e categoria, sendo que o ordenamento inicial será realizado mediante sorteio, e após, obedecerá rigorosamente a sequência nele estabelecido.
8.3 O sorteio será realizado em data e local a serem previamente informados aos credenciados, estando convidado a participar o representante legal de cada empresa.
8.4 A empresa receberá uma numeração sequencial, a fim de identificá-la quando da distribuição de serviços.
8.5 As categorias e regiões serão independentes entre si. Conforme a necessidade do contratante, serão as empresas credenciadas convocadas à elaboração do serviço, sempre observando o ordenamento das empresas por região e categoria.
8.6 A distribuição dos serviços às credenciadas observará a ordem precedente, demandando uma ordem de serviço de cada vez, por empresa credenciada.
8.7 A ordem de serviço conterá a solicitação de um imóvel, que corresponde a um cadastro no sistema GPE, à exceção das demandas derivadas.
8.8 Quando se tratar de demanda derivada ou complementar, esta se dará mediante justificativa técnica do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado – DEAPE, podendo ser encaminhada a uma mesma empresa, nos seguintes casos:
8.8.1 Quando houver imóvel em situação contígua.
8.8.2 Quando houver imóvel com vínculo a outra unidade autônoma, no mesmo empreendimento.
8.8.3 Quando for possível a avaliação de mais de um imóvel, de mesma tipologia, no mesmo município, através de uma única pesquisa de mercado e modelo de regressão.
8.8.4 Quando já realizada, neste credenciamento, em OS (ordem de serviço) anterior, avaliação de imóvel com mesma tipologia, situado no mesmo município, por determinada empresa CREDENCIADA, exceto na Região 6.
8.9 Na avaliação de imóveis vinculados, encaminhados numa mesma OS (ordem de serviço), deverá ser confeccionado Laudo único, com apresentação do valor total dos bens, assim como de forma discriminada cada um dos imóveis avaliados.
8.10 Na avaliação de imóveis com mesma tipologia e localizados no mesmo município, encaminhados numa mesma OS (ordem de serviço), deverão ser apresentados Laudos individualizados para cada imóvel avaliado.
8.11 A hipótese de recusa da prestação do serviço por parte da CREDENCIADA, justificada ou não, implicará repasse automático para a próxima empresa da lista de mesma categoria e região do imóvel objeto.
8.12 A empresa CREDENCIADA somente será convocada e designada novamente após a convocação de todos os outros em ordem posterior a sua, bem como das anteriores, no caso de reinicio.
8.13 Poderá o CONTRATANTE, a critério do DEAPE, mediante justificativa, distribuir um mesmo serviço a mais de uma empresa CREDENCIADA, se assim a complexidade, a finalidade e o valor de um determinado imóvel justificar a necessidade em se obter mais de uma avaliação de um mesmo próprio, conferindo maior segurança ao gestor numa futura tomada de decisão.
8.14 Entende-se por complexo aqueles imóveis que estão enquadrados nas Categorias C (urbano) e E (rural).

9. DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO
9.1 Do recebimento da Autorização de Início, a então contratada deverá atender o prazo abaixo estipulado para conclusão da OS (ordem de serviço):
9.1.1 Para os imóveis classificados na Categoria A, o prazo para realização dos serviços, incluindo vistoria, pesquisa de mercado, cálculos e confecção do laudo será de até 6 dias úteis, podendo ser prorrogado, havendo necessidade justificada, sempre que aprovada pelo CONTRATANTE.
9.1.2 Para os imóveis classificados na Categoria B, o prazo para realização dos serviços, incluindo vistoria, pesquisa de mercado, cálculos e confecção do laudo será de até 12 dias úteis, podendo ser prorrogado, havendo necessidade justificada, sempre que aprovada pelo CONTRATANTE.
9.1.3 Para os imóveis classificados na Categoria C, o prazo para realização dos serviços, incluindo vistoria, pesquisa de mercado, cálculos e confecção do laudo será de até 18 dias úteis, podendo ser prorrogado, havendo necessidade justificada, sempre que aprovada pelo CONTRATANTE.
9.1.4 Para os imóveis classificados na Categoria D, o prazo para realização dos serviços, incluindo vistoria, pesquisa de mercado, cálculos e confecção do laudo será de até 12 dias úteis, podendo ser prorrogado, havendo necessidade justificada, sempre que aprovada pelo CONTRATANTE.
9.1.5 Para os imóveis classificados na Categoria E, o prazo para realização dos serviços, incluindo vistoria, pesquisa de mercado, cálculos e confecção do laudo será de até 18 dias úteis, podendo ser prorrogado, havendo necessidade justificada, sempre que aprovada pelo CONTRATANTE.
9.2 Por iniciativa da CONTRATADA, havendo necessidade justificada, eventual pedido de prorrogação deverá ser formalizado antes do término do prazo estipulado para conclusão do serviço. A prorrogação não se dará em prazo superior ao inicialmente determinado e apenas por uma única oportunidade, mediante análise prévia e deferimento pelo CONTRATANTE.
9.3 Por iniciativa do CONTRATANTE, mediante justificativa própria, os prazos poderão ser dilatados em casos específicos.
9.4 Em caso de demanda derivada, os prazos terão acréscimo de um dia útil para cada imóvel adicional.

10. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO
10.1 O prazo de validade do credenciamento será de (12) meses, a contar da publicação da nominata das empresas credenciadas no Diário Oficial do Estado, prorrogável por igual período.
10.2 Os credenciados poderão solicitar o descredenciamento, até a assinatura do contrato, mediante justificativa, a qual será analisada pelo Departamento de Administração de Patrimônio do Estado – DEAPE.

11. DAS PENALIDADES
11.1. O participante que de qualquer forma infringir as disposições deste Edital ou praticar ato ilícito visando fraudar os objetivos do credenciamento, ficará sujeito às sanções arroladas no artigo 87 da Lei Federal no. 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial:
a) Advertência.
b) Multa no valor de até 100 (cem) horas técnicas (subitem 6.1 do edital).
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, por prazo até 02 (dois) anos.
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual.
11.2 A multa de que trata a letra ‘b” subitem 11.1, poderá ser aplicada com as sanções previstas nas letras ‘a’, ‘c’ e ‘d’.
11.3. Em qualquer das hipóteses das letras ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do subitem 11.1, será facultada a defesa prévia do interessado.

12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES.
12.1. Os esclarecimentos quanto ao Edital poderão ser solicitados para Comissão Especial de Credenciamento em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a entrega da documentação, exclusivamente no seguinte e-mail: dgcon-celic@smarh.rs.gov.br.
12.2. As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas para endereço eletrônico indicado no subitem 12.1.
12.2.1. Decairá do direito de impugnação ao Edital o participante que não se manifestar em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a entrega da documentação, apontando as falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
12.2.2. O licitante que apresentar impugnação deverá encaminhar suas razões fundamentadas para o e-mail mencionado no subitem 12.1.
12.2.3. Caberá a Comissão Especial de Credenciamento, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.
12.2.4. A impugnação feita tempestivamente não impedirá o interessado de participar do Credenciamento até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
12.2.5. Acolhida a impugnação do licitante contra o instrumento convocatório, será definida e publicada nova data para entrega da documentação.
12.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e se incluirá o do vencimento.

13. DA HOMOLOGAÇÃO E DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO
13.1. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento de Credenciamento.
13.2. O participante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da convocação para assinatura do termo de contrato junto ao órgão contratante, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de não atendimento da demanda.
13.3. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do contrato, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
13.4. O prazo previsto nos subitens 13.2 e 13.3 poderá ser prorrogado, por justo motivo, a critério da Administração Pública Estadual, mediante solicitação fundamentada do interessado.
13.5. Previamente à assinatura do contrato, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CFIL/RS, ao Cadastro Informativo – CADIN/RS e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS para identificar possível impedimento relativo ao participante, cujo comprovante será anexado ao processo.
13.6. O prazo do contrato será de 01 (um) ano, a partir de sua celebração, podendo ser prorrogado por igual período, observadas as condições que autorizem a contratação.
13.7. O início da vigência do contrato será a partir da data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.

14. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
14.1 Na hipótese de este contrato vir a se tornar elegível para financiamento do Banco, no âmbito do BIRD, deverão ser atendidas, além da legislação nacional, as regras específicas do Banco para prevenir e combater fraudes e corrupção que possam ocorrer no contexto do uso de recursos do Empréstimo durante a preparação e execução dos projetos financiados pelo Banco, ficando estabelecido que:
14.1.1 O contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de credenciamento, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
14.2. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, pelo BIRD, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
14.3. Considerando os propósitos desta Cláusula, os credenciados, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, pelo BIRD, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados ao credenciamento e à execução do contrato.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Se a Administração Pública relevar o descumprimento, no todo ou em parte, de quaisquer obrigações do credenciado, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância houvesse ocorrido.
15.2. Os demais atos da Comissão serão registrados nos autos do processo.
15.3. O interessado deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital, pois a entrega da documentação o vincula ao Credenciamento.
15.4. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do participante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
15.5. A homologação do resultado do credenciamento não implicará direito à contratação.
15.6. Aplicam-se aos casos omissos as disposições constantes na Lei federal no 8.666/1993.
15.7. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a este Edital ou ao contrato vinculado a este credenciamento.
15.8 Os interessados deverão cumprir integralmente o disposto no Anexo I – Termo de Referência deste edital.
15.9 Integram este Edital, ainda, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA
Anexo II – DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR (Modelo)
Anexo III – MINUTA DE CONTRATO

Porto Alegre, 28 de agosto de 2017.

Comissão Especial de Credenciamento

 

 

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